Os nove jovens pobres mortos em Paraisópolis e a Excludente de Ilicitude

Uma política estatal de criminalização da pobreza e genocídio da juventude da periferia

A Polícias Militar e Polícia civil no Brasil estão entre as que mais matam no mundo. É recorde atrás de recorde.

No Rio de janeiro, até outubro desse ano, foram 1546 pessoas mortas pela polícia. Na região metropolitana, 41,5% das mortes violentas foram praticadas por policiais.

Em São Paulo a letalidade da polícia também aumentou, foram 414 mortos no primeiro semestre. Na cidade de São Paulo 1/3 dos homicídios foram causados por policiais. Segundo a ouvidoria da polícia, entre 2018 e 2019, as intervenções policiais nos bailes funk resultaram em 15 mortes, inclusive uma delas – um jovem de 23 anos de Sorocaba- foi por conta de espancamento.

Em outros estados é a mesma dinâmica. São milhares de vida ceifadas pela violência policial/estatal.

Entre os mortos estão jovens e crianças. E, em todos os estados, a maioria dos mortos é da periferia e é negra.

E isso não é o acaso, pelo contrário, é uma política deliberada e adotada pelo Estado.

Bolsonaro e Moro também apoiam explicitamente essas ações policiais e defendem a Excludente de Ilicitude. Dória, em São Paulo, adepto assumido desse genocídio, em outubro, declarou: “A partir de janeiropolícia vai atirar para matar”. Witzel, no Rio de Janeiro, seguindo na mesma linha, disse: “A polícia vai mirar na cabecinha e… fogo”.

Esse é um modus operandi da “política de segurança” desses governos e que visa conter a população pobre, maior vítima das políticas neoliberais.

Com tanta exploração (retirada de direitos, precarização do trabalho, desemprego, etc.) os governos têm necessidade de aumentar da repressão, ou seja, não estão combatendo o crime, mas o povo pobre.

Estado assassino

O modo de atuação das policias é definido pela política de “segurança pública” que cada governo adota. Cada operação policial e cada abordagem são realizadas conforme o “protocolo” ou forma de agir.

Além do policial, de seus comandantes e da Polícia (como instituição), os governantes também devem ser responsabilizados, pois é o Estado quem define como deve agir a polícia.

No Brasil, por conta dessa política de genocídio, as polícias atuam com uma licença para matar e com a promessa de não haver nenhuma punição. São raros os casos de julgamento de policiais por assassinatos e quando há julgamento não há condenação.

É importante compreendermos esse processo como política de Estado porque há alguns setores que eximem a responsabilidade dos governos. E dizem que a polícia está fora de controle. Na verdade é o contrário. A polícia está fielmente seguindo as ordens daqueles que elaboram a política pública de segurança.

A Excludente de Ilicitude é licença para matar

Bolsonaro e Moro estão nacionalizando essa política. Primeiro, apoiam as ações policiais (e as mortes resultantes dessas ações). Segundo, dão base legal para garantir a impunidade aos policiais que matarem nas operações.

Moro e Bolsonaro estão trabalhando em duas frentes:

Uma, para ampliar e aprovar a Excludente de Ilicitude (quando um crime não é punido) no chamado Pacote Anticrime que não é para combater o crime. Essa ampliação atingiria os Agentes de segurança com a inclusão no Código Penal que “O juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção.” Já foi rejeitada pela Câmara de Deputados e ainda vai para o Senado.

Outra, é o envio do Projeto de Lei ao Congresso Nacional e prevê a Excludente de Ilicitude para Agentes de segurança (Polícias e Forças Armadas) que participam de ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

As ações de GLO são autorizadas por decreto da presidência da república e deslocam as Forças Armadas ou a Força de Segurança Nacional para alguma região (como foi no Rio de Janeiro) a fim de combater uma determinada situação como, por exemplo, protestos populares.

Por esse mesmo Projeto de Lei é considerada como legítima defesa quando, em uma determinada situação, “um agente de segurança reprimir a prática de atos de terrorismo e condutas capazes de gerar morte ou lesão corporal, como restrição de liberdade de vítimas e o porte de armas de fogo.”

Como se vê, além da gravidade e da ameaça ao povo, esse conceito é muito genérico e cabem várias interpretações. Nesse momento, serve para “dar retaguarda jurídica” aos policiais que matam. É mais um recado para que possam matar à vontade sem que nada aconteça como punição.

Assim, serve também para melhor se prepararem para reprimir as futuras mobilizações da classe trabalhadora brasileira. E não escondem esse propósito. Uma das justificativas de Bolsonaro e Moro para a aprovação da Excludente de Ilicitude é a necessidade de enfrentar protestos como aqueles que ocorreram em vários países da América Latina. Bolsonaro, inclusive, se referiu a luta dos chilenos como atos terroristas.

Nas periferias, todo dia é igual em Paraisópolis

Logo após as primeiras notícias das 9 mortes na favela de Paraisópolis, em São Paulo, o governador Dória fez questão de afirmar que o protocolo da Polícia Militar não mudaria, inclusive, elogiou a PM como a melhor polícia do Brasil.

Ninguém estranhou suas declarações, pois ele sempre apoiou a ação da PM nas favelas, contra os bailes funks, mortes e agressões covardes como aquela de um PM batendo com cassetete em um jovem de muletas.

E se não fosse a repercussão nacional/internacional e as pretensões eleitorais de Dória (quer ser presidente da república), essa tragédia, seria apenas mais um desses casos em que dizem “a polícia não teria como agir de outra forma” e a culpa recairia certamente sobre as vítimas.

São em casos como o de Paraisópolis que um projeto como o Excludente de Ilicitude, de Bolsonaro e Moro, serve para defender a polícia. Até mesmo o reacionário Presidente da Câmara de Deputados, Rodrigo Maia, reconheceu: “No caso aqui agora de Paraisópolis. Se esse projeto tivesse sancionado com o excludente, os policiais não estariam sendo investigados.” (uol.com.br).

A mesma situação é em relação ao assassinato da menina Agatha, no Rio de Janeiro. O policial militar não seria condenado pela sua morte, pois consta no inquérito que o tiro foi dado “por um agente sob ‘forte tensão’”.

Por uma investigação independente

Os policiais envolvidos nas mortes, em Paraisópolis, foram afastados das ruas enquanto seguem as investigações. É só o primeiro passo para a impunidade. Não interessa nem ao governador Dória e nem a Polícia Militar levar qualquer investigação até o fim.

Já existem elementos suficientes para caracterizar a ação policial como criminosa, pois além das mortes há vários e vários relatos de emboscadas, fechamento de vielas (inclusive, com vídeos que podem identificar os autores), alteração da cena do crime, etc.

Como na maioria dos casos, vão esperar as coisas “se acalmarem” e os procedimentos investigativos vão ser finalizados sem apontar os responsáveis ou no máximo com punições leves. É a lógica da política de “proteção” dessa polícia.

Por isso, só uma investigação independente, sem a presença das polícias e do governo, tem legitimidade para apontar a participação de cada policial no crime, com o destaque de todo o comando (desde comandantes até governador) como responsáveis e que também devem sofrer as penas cabíveis por cada morte dos filhos da classe trabalhadora.

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