O debate sobre a legalização das drogas envolve questões de saúde pública, segurança, direitos humanos e desigualdade social, mas são abandonadas.
A atual política proibicionista, conhecida como “guerra às drogas”, não reduz o consumo nem enfraquece o tráfico. Pelo contrário, essa estratégia contribui para o fortalecimento de organizações criminosas, o aumento do encarceramento em massa e a intensificação da violência nas periferias brasileiras.
A proibição permite que as drogas, como mercadorias, tenham um alto valor no mercado ilegal. Como não existe regulamentação estatal sobre produção e comercialização, grupos criminosos passam a controlar toda a cadeia do negócio desde a produção até a venda/entrega. Os lucros elevados financiam a compra de armas, a corrupção e a expansão de suas atividades. Assim, o proibicionismo acaba fortalecendo economicamente facções criminosas que disputam territórios, exercem influência sobre diversas comunidades e contam com o respaldo de parte do empresariado e políticos.
Outro argumento recorrente é que a chamada “guerra às drogas” visa a segurança de setores mais pobres da população, o que não é verdade. A aplicação da Lei de Drogas ocorre de forma seletiva e principalmente violenta quando atinge jovens negros e/ou moradores das periferias. No entanto, para os grandes financiadores do tráfico e para os esquemas de lavagem de dinheiro a aplicação da Lei é quase inexistente e quase nunca são afetados pela violência de ações policiais.
Também destacamos que a insistente “dificuldade” do Estado em diferenciar o usuário do traficante amplia a discricionariedade das autoridades, o que tem contribuído para o aumento do encarceramento e da repressão aos usuários enquanto mantém-se o sigilo para o outro. Essa é uma das desigualdades no dito sistema de justiça.
Todavia, destacamos ainda que o cerne desse sistema de justiça se constitui para privilegiar primordialmente as necessidades da burguesia, enquanto classe social, que também compõe parte significativa do mercado financeiro na divisão dos lucros do tráfico de drogas. Não podemos esquecer que a principal facção criminosa de São Paulo, por exemplo, faz “escola de formação” para inserir seus contatos no meio político e/ou no judiciário, como apontou as investigações do Ministério Público de São Paulo.
Toda essa política de Estado leva ao crescimento da violência policial especialmente nas periferias das grandes cidades. As operações realizadas em nome do “combate ao tráfico” frequentemente resultam em confrontos, mortes de moradores e violações de direitos humanos.
Com tudo isso, não há comprovações de redução da produção, da circulação e da comercialização de drogas. As organizações criminosas seguem agindo e criando condições para, rapidamente, substituírem integrantes presos ou mortos, permanecerem no topo da traficagem e para que seja mantido o funcionamento do comércio ilegal. A “guerra às drogas” produz elevados custos sociais sem eliminar o mercado produtor, distribuidor e consumidor das drogas.
Legalização, descriminalização
A legalização e regulamentação estatal das drogas é uma necessidade, visto que a produção e a comercialização legal retirariam das organizações criminosas uma de suas principais fontes de renda. Além disso, permitiria ao Estado controlar a qualidade dos produtos, arrecadar impostos e direcionar esses recursos para a prevenção, educação e para o tratamento da dependência química. A regulamentação também possibilitaria tratar o consumo como uma questão prioritariamente de saúde pública, o que permitiria reduzir os danos, os impactos negativos à vida social e a criminalização dos usuários.
Sabemos que legalizar e descriminalizar, por si só, não resolveriam todos os problemas relacionados ao tráfico de drogas e à violência. Essa medida do Estado deve ser acompanhada por políticas de redução das desigualdades sociais, ampliação do acesso à Educação, geração de empregos, fortalecimento dos serviços públicos e de saúde mental, e combate aos mecanismos de lavagem de dinheiro utilizados por organizações criminosas. Enfraquecer economicamente o mercado ilegal é apenas uma parte da estratégia mais ampla de enfrentamento ao crime organizado e de redução das várias formas de violência praticadas contra os usuários que são da classe trabalhadora.
Precisamos dessas medidas básicas para termos o mínimo de condições de vida não submetida ao tráfico de drogas numa sociedade que nos explora e oprime a todo instante, principalmente nesses territórios onde crime organizado, os governos e as polícias da/para a burguesia se sentem no direito de matar quem acham necessário em cada ocasião.
Legislações próprias que escondem a dura realidade
Há dois anos o STF descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal (Lei de Drogas 11.343/2006) mas, embora seja considerado uma infração menos grave, são consideradas a quantidade da substância apreendida, a forma, o local, as circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes criminais do usuário. Tudo isso sem uma regulamentação que posso diferenciar, de fato, o que é uso pessoal ou tráfico e que pode favorecer avaliações subjetivas em relação ao consumo feitas por policiais no momento da apreensão.
Por outro lado, para o uso da Cannabis para fins medicinais (Resolução Anvisa 1015/2026) a regulamentação é bastante detalhada, burocrática e as regras para o uso do medicamento envolvem pré-requisitos, documentação médica, autorização judicial, solicitação de importação, comprovante de eficácia, etc., o que dificulta o uso por uma parcela da população que está impossibilidade de arcar com o alto custo.
Já Emenda à Constituição (PEC 34/2023) defendida por Partido Liberal, o mesmo que quer tratar algumas organizações criminosas como terroristas, propõe combater também uso pessoal e se apresenta contrária a descriminalizar ou legalizar. Com isso, continua sem diferenciar o usuário do traficante e continua “tocar o terror” com o aumento do encarceramento onde está a população mais vulnerável e sem atingir, conscientemente, o grande mercado das drogas ilícitas.
Luta necessária e urgente
Entendemos que essas políticas têm limites dentro do sistema capitalista em que a vida não tem importância diante da violenta ganância pelo lucro e que somente na construção de uma sociedade socialista teremos, realmente, o direito ao controle de nossos corpos, não estaremos submetidos às políticas de violência, de exclusão social e de genocídio da população pobre e preta.
No entanto, diante da barbárie que nos sufoca e humilha, a nossa unidade nacional e internacional (movimentos sociais, de luta anticapitalista e população pobre) com a classe trabalhadora de conjunto e em integração solidária por todo o mundo são necessárias e urgentes para o combate aos lastros e a quem sustenta o mercado e o império das drogas. A unidade nas lutas e nas ruas é urgente para impormos a nossa sobrevivência e um modelo de sociedade em que a vida seja mais importante do que qualquer forma de violência.
